Políticas de Ações Afirmativas
No PPAC Profissional, em conformidade com a Resolução no 15/CEPE, de 01 de dezembro de 2023, a partir do Edital nº 02/2024/MPAC – ICA – FUNDAÇÃO ITAÚ disponível em https://ppacprof.ufc.br/wp-content/uploads/2024/11/edital-mpac-ica-itau-cultural-com-cotas-versao-final-04-nov-11h1-com-logo.pdf, há previsão de vagas destinadas às seguintes categorias: pessoas negras (pretas e pardas), indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
São consideradas pessoas negras (pretas ou pardas) aquelas que assim se autodeclararem no ato da inscrição nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação stricto sensu, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A autodeclaração do candidato goza de presunção relativa de veracidade, que prevalecerá em caso de dúvida razoável a respeito de seu fenótipo.
São considerados indígenas aqueles que assim se autodeclararem e apresentarem, por ocasião da inscrição nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação stricto sensu, cópia do Registro Administrativo de Nascimento e Óbito de Indígenas (RANI) ou declaração de pertencimento emitida pelo grupo indígena, assinada por liderança étnica local devidamente legitimada.
São considerados quilombolas aqueles que assim se autodeclararem e apresentarem, por ocasião da inscrição nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação stricto sensu, declaração emitida pelo grupo ao qual pertence, assinada por liderança étnica local devidamente legitimada.
São consideradas pessoas com deficiência aquelas que assim se autodeclararem e que se enquadrarem, por ocasião da inscrição nos processos seletivos dos cursos de pós-graduação stricto sensu, na tipologia descrita na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e nos Decretos nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, da Casa Civil da Presidência da República. As Pessoas com Deficiência comprovarão suas condições por meio de laudos médicos emitidos e entregues no ato de inscrição e poderão passar por perícia médica na UFC.
Os candidatos pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo seletivo.
Os candidatos pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas à política de ações afirmativas.
Em caso de desistência de candidato preto ou pardo, indígena, quilombolas ou com deficiência aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro (preto ou pardo), indígena, quilombolas ou com deficiência imediatamente posteriormente classificado.
Na hipótese de não haver número de candidatos pretos ou pardos, indígenas, quilombolas ou com deficiência aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Em caso de suspeita de autodeclaração falsa, mediante denúncia formal, com materialidade, a Comissão de Heteroidentificação desta Universidade Federal do Ceará será consultada e emitirá parecer conclusivo, que será considerado como decisivo para a análise do ato administrativo.
Destaca-se que, a partir do Processo Seletivo da turma MPAC – ICA – FUNDAÇÃO ITAÚ, o PPG passou a adotar um modelo de autodeclaração para os candidatos inscritos nas vagas de ação afirmativa.
Em relação às políticas de permanência, cabe salientar que as políticas de assistência estudantil e programas de acolhimento e incentivo à permanência são, ainda, predominantemente, focadas na Graduação, por ser a instituição uma Universidade Federal Pública. Dando suporte a estas políticas, pode-se destacar os seguintes mecanismos: Bolsa Permanência; Programa de Acolhimento e Incentivo à Permanência (PAIP); e Auxílio Moradia. No âmbito da pós-graduação, estes mecanismos incluem o Programa de Articulação entre Graduação e Pós-Graduação, coordenado pela Escola Integrada de Desenvolvimento e Inovação Acadêmica (EIDEIA) da UFC, ações da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-graduação da Universidade.
No âmbito do PPAC Profissional, as políticas de permanência incluem ações de acompanhamento dos alunos, mediante reuniões em grupo, individuais, com representantes docentes e, ainda, nas pautas das reuniões do Colegiado, à medida que as disciplinas de cada trimestre são ofertadas. Do mesmo modo, a secretaria monitora o cumprimento das atividades e exigências do Programa, como apresentação do certificado de proficiência em língua estrangeira, a matrícula semestral e nas atividades de Qualificação e Defesa. Um outro importante mecanismos de permanência é o trabalho realizado pela Coordenação na disciplina de Seminário de Dissertação (SEDIS), em articulação com os professores orientadores, uma vez que, em grande medida, a eventual saída do aluno do PPG decorre da falta de avanço no desenvolvimento do TCC. Cabe, também mencionar a possibilidade de concessão de até 03 (três) meses de extensão do prazo de 24 meses para a conclusão do Programa, conforme Regimento Interno do Programa (Anexo 1).
Por fim, dada a natureza profissionalizante do curso, registra-se a importante articulação da Coordenação na negociação de questões financeiras junto às instituições e fundações parceiras, bem como no encaminhamento das questões de saúde, pois a Universidade Federal do Ceará (UFC) prevê o Trancamento Total de Matrícula ou o Regime Especial para alunos que precisam se afastar das aulas por motivos de saúde. O Centro de Especialidades Médicas da UFC (CEMUFC) é o órgão que emite pareceres para trancamento de matrícula por motivo de saúde. Um outro mecanismo de permanência, é a possibilidade de permitir o aluno cumprir em outros Programas da UFC disciplinas pendentes em sua integralização, por razões devidamente justificadas e comprovadas, de modo a evitar a perda do prazo de conclusão do curso no tempo hábil.
Quanto às políticas de acessibilidade, o PPAC Profissional compartilha e beneficia-se da Política de Acessibilidade da UFC. A este respeito, registra-se que a Universidade Federal do Ceará vem se destacando entre as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) brasileiras no que se refere à promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência. A criação da Secretaria de Acessibilidade UFC Inclui, em 30 de agosto de 2010, situa a UFC num patamar diferenciado dentre as demais IFES, na medida em que se compromete com as diferenças caracterizadas pelas condições de deficiência. Esta Secretaria tem como objetivo assegurar condições de acessibilidade na UFC, em suas múltiplas dimensões, conforme a legislação vigente, e estimular o desenvolvimento de uma cultura inclusiva na UFC.
São princípios que orientam as ações de acessibilidade na UFC: a concepção de que a pessoa com deficiência é sujeito ativo, cuja vivência e visão de mundo devem assumir um papel primordial para a estruturação de um ambiente físico e socialmente acessível; e que a presença, na sociedade, de pessoas com deficiência, autônomas, é essencial para a criação de uma cultura inclusiva. Com base nestes princípios, assume-se como estratégia básica que essas pessoas exerçam função de facilitadoras da inclusão.
As ações de acessibilidade em andamento na Universidade Federal do Ceará:
- Expansão gradativa das ações de acessibilidade a todos os campi da UFC, inclusive os do interior do Estado;
- Realização de campanha para estímulo a práticas inclusivas, com produção sistemática de material informativo;
- Atualização do cadastro/censo de pessoas com deficiência da comunidade universitária;
- Oferta de cursos e oficinas voltadas à formação de profissionais da UFC para a acessibilidade;
- Incentivo e apoio à inserção de conteúdos sobre acessibilidade nos Projetos Pedagógicos Curriculares dos cursos de graduação presenciais e semipresenciais;
- Apoio à implantação do sistema de bibliotecas acessíveis;
- Estudo para a estruturação e implementação de laboratório para a produção de audiolivros;
- Consolidação e expansão dos serviços de ledores e de digitalizadores de textos acadêmicos;
- Inserção de legendas e janelas de Libras e audiodescrição nos produtos e eventos da Coordenadoria de Comunicação e Marketing;
- Aquisição de equipamentos de tecnologias assistivas para os laboratórios de informática, prioritariamente nas unidades onde se encontrem alunos e/ou servidores com deficiência física, sensorial e/ou mobilidade reduzida;
- Apoio ao desenvolvimento de ambientes virtuais acessíveis;
- Serviço de interpretação de Libras a professores, alunos e servidores técnico-administrativos surdos;
- Desenvolvimento de grupos de estudos e pesquisas voltados às diferentes condições de deficiência.
- Visitas técnicas em obras para vistoria dos itens de acessibilidade arquitetônica, conforme a legislação vigente.
Cabe ressaltar que o PPAC Profissional tem trabalhado para eliminar barreiras arquitetônicas em seu edifício sede, mediante a instalação de elevador, dentre outras ações. Esta preocupação estende-se também às instalações das entidades parceiras onde as turmas do PPG funcionam.
